Os servidores públicos estaduais podem denunciar irregularidades nos consignados em folha de pagamento para o Procon e para a Delegacia Especializada do Consumidor (Decon). As medidas são importantes para resguardar os direitos dos servidores, informou a Força-Tarefa criada para verificação e apuração de possíveis irregularidades cometidas por empresas consignatárias conveniadas ao Estado.
“Todos os órgãos estão comprometidos em atuar para resguardar o servidor público e ajudá-lo na busca por seus direitos. No Procon, é fundamental que essas denúncias cheguem porque além de proteger este servidor, teremos mais informações para nossas averiguações dentro da força-tarefa. Já conseguimos identificar 16 infrações cometidas pelas empresas de consignados, na oferta, contratação e pós-contratação. Quanto mais informações os servidores nos trouxerem, mais dados teremos para mapear e identificar as violações aos direitos do consumidor”, explica a secretária adjunta de Defesa do Consumidor, Cristiane Vaz, que lidera a força-tarefa.
O Procon atua mediando as relações de consumo e é onde o servidor público pode fazer sua reclamação para buscar uma análise do contrato, ter uma renegociação ou até mesmo ter apoio para conseguir informações com as empresas. Na Defensoria Pública, o servidor poderá buscar assistência jurídica para as demandas sobre os consignatários.
Já a Delegacia do Consumidor está com investigação aberta para apurar as denúncias sobre os empréstimos consignados e é o local onde o servidor deve abrir boletim de ocorrência para que possíveis crimes sejam apurados. Em coletiva realizada no dia 30 de maio, o delegado titular da Decon, Rogério Ferreira, destacou que as investigações poderão servir para que o servidor entre na Justiça em busca dos direitos, como danos morais e materiais.
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